By 
Francisco Christovam
As prefeitas e prefeitos dos 5.565 municípios brasileiros, eleitos ou reeleitos
nas eleições de outubro passado, começaram a transformar as promessas
de campanha e os compromissos assumidos com os eleitores em Plano de
Governo ou em iniciativas que possam conferir factibilidade e credibilidade a
tudo o que foi apresentado à população, no período que antecedeu às
eleições.
Nas eleições majoritárias, normalmente, as equipes que assessoram os
candidatos buscam identificar os grandes problemas locais e as principais
necessidades dos eleitores, em cada um dos municípios. Nesse sentido, as
questões relacionadas à educação, à saúde, à segurança, à zeladoria e ao
emprego costumam ser aquelas que mais atenção despertam nos
candidatos.
Na sequência, vem os problemas relacionados ao transporte coletivo
urbano de passageiros e à circulação da frota local de caminhões,
automóveis, motos e, também, de pedestres. Infelizmente, na maioria dos
casos, as promessas de campanha, no setor dos transportes e do trânsito,
se resumem ao cancelamento das multas de trânsito, eliminação dos
controladores de velocidade (radares ou “pardais”), aumento indiscriminado
de linhas de ônibus, acréscimo da frota operacional, aumento das
gratuidades, redução das tarifas e, às vezes, até a substituição da empresa
de ônibus que opera, há anos, na cidade.
Mas, passadas as eleições, é tempo de começar a pensar na cidade como
um centro de decisões técnicas e políticas que reúne pessoas, materiais e
serviços, no exercício de inúmeras atividades que, juntas ou isoladamente,
respondem pelo desenvolvimento socioeconômico da população e da
própria cidade.
Para que essas atividades possam acontecer, as pessoas precisam se
deslocar, ou seja, precisam ter acesso aos locais de trabalho, aos centros
empresariais, às escolas, aos hospitais, às repartições públicas, aos
parques e locais de lazer, entre outros, usando os mais diferentes meios de
transporte, público ou privado, coletivo ou individual, motorizado ou não.
Todo prefeito deve conhecer a Lei N o 12.587/2012, também conhecida como
Política Nacional de Mobilidade Urbana – PNMU, que estabelece diretrizes
para o desenvolvimento urbano, incluindo o transporte. Essa legislação tem
por objetivo melhorar e integrar os transportes de cargas e de pessoas nas
cidades brasileiras. Os 1.630 municípios brasileiros, com mais de 20 mil
habitantes, são obrigados a elaborar e a aprovar um Plano de Mobilidade
Urbana, com o propósito principal de planejar o crescimento urbano de
forma ordenada. A Política Nacional de Mobilidade Urbana determina que
os municípios só podem receber recursos federais para o financiamento da
mobilidade urbana, após a aprovação do referido plano.
Em julho de 2023, uma medida provisória (MP Nº 1179/2023), convertida na
Lei Nº 14.748, de 5 de dezembro de 2023, ampliou o prazo para a entrega
do Plano de Mobilidade Urbana pelos municípios. As cidades com até 250
mil habitantes terão até 12 de abril de 2025; as cidades com mais de 250
mil habitantes tiveram até 12 de abril de 2024, para a confecção desse
plano.
Além dessa obrigatoriedade, as prefeitas e prefeitos que foram empossados
no primeiro dia deste ano devem providenciar a preparação de um plano de
trabalho mais amplo, contendo ações de curto, médio e longo prazos,
abrangendo, minimamente, ações para uma mobilidade urbana sustentável,
a modernização do transporte público, a adaptação às novas tecnologias, a
ampliação e a manutenção da infraestrutura, o financiamento dos
investimentos e do custeio da operação e a participação popular nas
decisões que mais interessam à população.
Com relação à mobilidade urbana sustentável, a dinâmica atual das cidades
exige soluções que combinem eficiência, sustentabilidade e acessibilidade,
com a promoção do transporte público coletivo, redução da dependência do
transporte individual motorizado, intensificação do uso da bicicleta e criação
das condições necessárias até para os deslocamentos a pé, nos
logradouros públicos.
No que se refere à modernização dos serviços de transporte público, para
garantir um melhor desempenho da frota de ônibus e uma melhor utilização
do espaço viário, é preciso considerar a renovação da frota, priorizando
veículos movidos a combustíveis limpos, a ampliação de corredores
exclusivos de ônibus e a construção e melhoria de sistemas de média e
grande capacidades – VLT’s e BRT’s –, quando necessários e viáveis.
Quando se fala em adaptação às novas tecnologias, é importante separar
os avanços verificados na tecnologia veicular, das melhorias verificadas no
campo do “Intelligent Transport Systems – ITS”, considerando meios de
pagamento e sistemas de monitoramento e controle da operação da frota, e
a criação de novos serviços, como os sistemas integrados ou o transporte
sob demanda. Dessa forma, a incorporação de novas tecnologias à gestão
dos serviços de transporte é de suma importância, principalmente para a
regulamentação de novos serviços de mobilidade e viabilização de
investimentos em instalação de semáforos inteligentes e de sistemas de
monitoramento e controle do tráfego e da circulação da frota de ônibus.
Não deve ser relegada a um segundo plano a manutenção da infraestrutura
urbana, que demanda investimentos constantes na conservação das vias,
pontes, viadutos e calçadas e na reparação da sinalização horizontal e
vertical, bem como na drenagem das vias públicas, para evitar enchentes
que possam comprometer a circulação de bens e de pessoas.
Como o orçamento municipal é, quase sempre, insuficiente para a
manutenção e para a expansão dos serviços públicos, uma gestão
moderna, que se preocupa com uma eficiente aplicação dos escassos
recursos financeiros, deve considerar diferentes formas para aumentar a
arrecadação, desenvolver parcerias público-privadas – PPP’s e utilizar
fundos nacionais e estrangeiros para o financiamento de obras e para
outras atividades que atendam à coletividade.
As prefeitas e os prefeitos não podem se esquecer de que o sucesso de sua
administração dependerá, em grande parte, de um trabalho em equipe, num
ambiente que reúna gestão estratégica, capacidade de realização, forte
liderança e engajamento comunitário, envolvendo gestão eficiente dos
recursos públicos, articulação com outras esferas de poder, facilidade de
comunicação, adoção de políticas públicas de impacto, montagem de
parcerias estratégicas, transparência na condução dos assuntos públicos,
competência para gerir crises, engajamento com as novas tecnologias e
reconhecimento popular.
Por derradeiro, se o inciso V, do artigo 30 da Constituição Federal
estabelece que “Compete aos Municípios: organizar e prestar, diretamente
ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de
interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial”,
as iniciativas de um bom prefeito, na área dos transportes e do trânsito
devem, obrigatoriamente, considerar o planejamento estratégico como
ferramenta de trabalho, e a participação popular, por meio da realização de
consultas públicas e do envolvimento das comunidades, como um elemento
facilitador no processo de tomada de decisões.
Por todas as razões expostas, as prefeitas e prefeitos que assumiram,
recentemente, a administração de suas cidades, precisam reconhecer que o
transporte público coletivo urbano de passageiros passa por um momento
muito interessante e importante. A população que utiliza esse serviço
essencial e estratégico, tão relevante para o bom funcionamento das
cidades, está exigindo serviços de qualidade, com a utilização de veículos
modernos, circulando em itinerários racionalizados, operando com
infraestrutura adequada – faixas exclusivas, corredores e sistemas BRT’s –
gerando serviços ao menor custo possível e com tarifas módicas.
As mudanças que já ocorreram no período pós-pandemia e a ações
institucionais que estão em curso, tais como: criação de um marco
regulatório para o setor, com texto aprovado pelo Senado Federal e
encaminhado para discussão na Câmara Federal; aprovação da reforma
tributária, com total isenção de tributos na prestação das atividades de
transporte; criação de um Sistema Único de Mobilidade – SUM, semelhante
ao SUS, para garantir recursos financeiros para investimentos e custeio dos
serviços, provenientes das três esferas de governo; descarbonização da
frota de ônibus, com a substituição de veículos movidos com combustíveis
fósseis por outros menos poluentes, entre outras, dão uma demonstração
clara de que o transporte urbano de passageiros começa a ser visto sob
uma nova ótica, cabendo aos gestores públicos a responsabilidade por criar
as condições propícias para que os deslocamentos das pessoas possam
ser feitos de maneira a atender os seus desejos e as suas necessidades.
Francisco Christovam é Diretor Executivo (CEO) da Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos – NTU, Vice-Presidente da Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado de São Paulo – FETPESP e da Associação Nacional de Transportes Públicos – ANTP, bem como membro do Conselho Diretor da Confederação Nacional do Transporte – CNT e membro do Conselho Deliberativo do Instituto de Engenharia.
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